Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 79/2014
Artigo 40.º
·
Atualização em cinco anos
Em vigor desde 19/12/2014
(Revogado.)
Anterior
Artigo 39.º
· Atualização em dois anos
Seguinte
Artigo 41.º
· Atualização em 10 anos
Painel