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Lei n.º 79/2014
Artigo 55.º
·
Resposta do arrendatário
Em vigor desde 19/12/2014
(Revogado.)
Anterior
Artigo 54.º
· Invocação de circunstâncias pelo arrendatário
Seguinte
Artigo 56.º
· Atualização imediata da renda
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