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Lei n.º 79/2014

Artigo 64.ºLegislação complementar

Em vigor desde 19/12/2014
  1. 1 -O Governo deve aprovar, no prazo de 120 dias, decretos-leis relativos às seguintes matérias:
    1. a)Regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido;
    2. b)Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação;
    3. c)Regime de atribuição do subsídio de renda.
  2. 2 -O Governo deve aprovar, no prazo de 180 dias, iniciativas legislativas relativas às seguintes matérias:
    1. a)Regime do património urbano do Estado e dos arrendamentos por entidades públicas, bem como do regime das rendas aplicável;
    2. b)Regime de intervenção dos fundos de investimento imobiliário e dos fundos de pensões em programas de renovação e requalificação urbana;
    3. c)Criação do observatório da habitação e da reabilitação urbana, bem como da base de dados da habitação;
    4. d)Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais.