Artigo 10.º
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários
Data consultada: 16/08/2021.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários
Data consultada: 16/08/2021.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.