Artigo 14.º — Alteração ao Código de Processo Penal

Os artigos 187.º, 202.º e 215.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 187.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262.º, 264.º, na parte em que remete para o artigo 262.º, e 267.º, na parte em que remete para os artigos 262.º e 264.º do Código Penal, bem como contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento e uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, previstos no artigo 3.º-A e no n.º 3 do artigo 3.º-B da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro;
   6. f)[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].

   Artigo 202.º

   [...]

9. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, recetação, falsificação ou contrafação de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;
   5. e)[...];
   6. f)[...].
10. 2 -[...].

    Artigo 215.º

    [...]

11. 1 -[...].
12. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equipamentos ou da respetiva passagem, e de contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento e uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, previstos nos artigos 3.º-A e 3.º-B da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro;
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...].
13. 3 -[...].
14. 4 -[...].
15. 5 -[...].
16. 6 -[...].
17. 7 -[...].
18. 8 -[...].