Artigo 18.º · Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro

O artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 33.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
      3. iii)[...];
      4. iv)Relativos à interferência, utilização ou manipulação ilegítima de meios de pagamento eletrónicos e virtuais;
      5. v)[...];
      6. vi)[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].