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Lei n.º 79/2021

Artigo 22.ºPreservação e revelação expeditas de dados informáticos em cooperação internacional

Em vigor desde 24/11/2021
  1. 1 -Pode ser solicitada a Portugal a preservação expedita de dados informáticos armazenados em sistema informático aqui localizado, relativos a crimes previstos no artigo 11.º, com vista à apresentação de um pedido de auxílio judiciário para fins de pesquisa, apreensão e divulgação dos mesmos.
  2. 2 -A solicitação especifica:
    1. a)A autoridade que pede a preservação;
    2. b)A infração que é objeto de investigação ou procedimento criminal, bem como uma breve exposição dos factos relacionados;
    3. c)Os dados informáticos a conservar e a sua relação com a infração;
    4. d)Todas as informações disponíveis que permitam identificar o responsável pelos dados informáticos ou a localização do sistema informático;
    5. e)A necessidade da medida de preservação; e
    6. f)A intenção de apresentação de um pedido de auxílio judiciário para fins de pesquisa, apreensão e divulgação dos dados.
  3. 3 -Em execução de solicitação de autoridade estrangeira competente nos termos dos números anteriores, a autoridade judiciária competente ordena a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados, designadamente a fornecedor de serviço, que os preserve.
  4. 4 -A preservação pode também ser ordenada pela Polícia Judiciária mediante autorização da autoridade judiciária competente ou quando haja urgência ou perigo na demora, sendo aplicável, neste último caso, o disposto no n.º 4 do artigo anterior.
  5. 5 -A ordem de preservação especifica, sob pena de nulidade:
    1. a)A natureza dos dados;
    2. b)Se forem conhecidos, a origem e o destino dos mesmos; e
    3. c)O período de tempo pelo qual os dados devem ser preservados, até um máximo de três meses.
  6. 6 -Em cumprimento de ordem de preservação que lhe seja dirigida, quem tem disponibilidade ou controlo desses dados, designadamente o fornecedor de serviço, preserva de imediato os dados em causa pelo período de tempo especificado, protegendo e conservando a sua integridade.
  7. 7 -A autoridade judiciária competente, ou a Polícia Judiciária mediante autorização daquela autoridade, podem ordenar a renovação da medida por períodos sujeitos ao limite previsto na alínea c) do n.º 5, desde que se verifiquem os respetivos requisitos de admissibilidade, até ao limite máximo de um ano.
  8. 8 -Quando seja apresentado o pedido de auxílio referido no n.º 1, a autoridade judiciária competente para dele decidir determina a preservação dos dados até à adoção de uma decisão final sobre o pedido.
  9. 9 -Os dados preservados ao abrigo do presente artigo apenas podem ser fornecidos:
    1. a)À autoridade judiciária competente, em execução do pedido de auxílio referido no n.º 1, nos mesmos termos em que poderiam sê-lo, em caso nacional semelhante, ao abrigo dos artigos 13.º a 17.º;
    2. b)À autoridade nacional que emitiu a ordem de preservação, nos mesmos termos em que poderiam sê-lo, em caso nacional semelhante, ao abrigo do artigo 13.º
  10. 10 -A autoridade nacional à qual, nos termos do número anterior, sejam comunicados dados de tráfego identificadores de fornecedor de serviço e da via através dos quais a comunicação foi efetuada, comunica-os rapidamente à autoridade requerente, por forma a permitir a essa autoridade a apresentação de nova solicitação de preservação expedita de dados informáticos.
  11. 11 -O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades portuguesas.