Art.º 27 · Lei n.º 79/2021 — Aplicação no espaço da lei penal portuguesa e competência dos tribunais portugueses

1 -Para além do disposto no Código Penal em matéria de aplicação no espaço da lei penal portuguesa, e salvo tratado ou convenção internacional em contrário, para efeitos da presente lei, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos:
1. a)Praticados por Portugueses, se aos mesmos não for aplicável a lei penal de nenhum outro Estado;
2. b)Cometidos em benefício de pessoas coletivas com sede em território português;
3. c)Fisicamente praticados em território português, ainda que visem sistemas informáticos localizados fora desse território; ou
4. d)Que visem sistemas informáticos localizados em território português, independentemente do local onde esses factos forem fisicamente praticados.
2 -Se, em função da aplicabilidade da lei penal portuguesa, forem simultaneamente competentes para conhecer de um dos crimes previstos na presente lei os tribunais portugueses e os tribunais de outro Estado membro da União Europeia, podendo em qualquer um deles ser validamente instaurado ou prosseguido o procedimento penal com base nos mesmos factos, a autoridade judiciária competente recorre aos órgãos e mecanismos instituídos no seio da União Europeia para facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados membros e a coordenação das respetivas ações, por forma a decidir qual dos dois Estados instaura ou prossegue o procedimento contra os agentes da infração, tendo em vista centralizá-lo num só deles.
3 -A decisão de aceitação ou transmissão do procedimento é tomada pela autoridade judiciária competente, tendo em conta, sucessivamente, os seguintes elementos:
1. a)O local onde foi praticada a infração;
2. b)A nacionalidade do autor dos factos; e
3. c)O local onde o autor dos factos foi encontrado.
4 -São aplicáveis aos crimes previstos na presente lei as regras gerais de competência dos tribunais previstas no Código de Processo Penal.
5 -Em caso de dúvida quanto ao tribunal territorialmente competente, designadamente por não coincidirem o local onde fisicamente o agente atuou e o local onde está fisicamente instalado o sistema informático visado com a sua atuação, a competência cabe ao tribunal onde primeiro tiver havido notícia dos factos.

Artigo 27.º — Aplicação no espaço da lei penal portuguesa e competência dos tribunais portugueses

Histórico de Alterações