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Lei n.º 79/2021

Artigo 27.ºAplicação no espaço da lei penal portuguesa e competência dos tribunais portugueses

Em vigor desde 24/11/2021
  1. 1 -Para além do disposto no Código Penal em matéria de aplicação no espaço da lei penal portuguesa, e salvo tratado ou convenção internacional em contrário, para efeitos da presente lei, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos:
    1. a)Praticados por Portugueses, se aos mesmos não for aplicável a lei penal de nenhum outro Estado;
    2. b)Cometidos em benefício de pessoas coletivas com sede em território português;
    3. c)Fisicamente praticados em território português, ainda que visem sistemas informáticos localizados fora desse território; ou
    4. d)Que visem sistemas informáticos localizados em território português, independentemente do local onde esses factos forem fisicamente praticados.
  2. 2 -Se, em função da aplicabilidade da lei penal portuguesa, forem simultaneamente competentes para conhecer de um dos crimes previstos na presente lei os tribunais portugueses e os tribunais de outro Estado membro da União Europeia, podendo em qualquer um deles ser validamente instaurado ou prosseguido o procedimento penal com base nos mesmos factos, a autoridade judiciária competente recorre aos órgãos e mecanismos instituídos no seio da União Europeia para facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados membros e a coordenação das respetivas ações, por forma a decidir qual dos dois Estados instaura ou prossegue o procedimento contra os agentes da infração, tendo em vista centralizá-lo num só deles.
  3. 3 -A decisão de aceitação ou transmissão do procedimento é tomada pela autoridade judiciária competente, tendo em conta, sucessivamente, os seguintes elementos:
    1. a)O local onde foi praticada a infração;
    2. b)A nacionalidade do autor dos factos; e
    3. c)O local onde o autor dos factos foi encontrado.
  4. 4 -São aplicáveis aos crimes previstos na presente lei as regras gerais de competência dos tribunais previstas no Código de Processo Penal.
  5. 5 -Em caso de dúvida quanto ao tribunal territorialmente competente, designadamente por não coincidirem o local onde fisicamente o agente atuou e o local onde está fisicamente instalado o sistema informático visado com a sua atuação, a competência cabe ao tribunal onde primeiro tiver havido notícia dos factos.