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Artigo 21.º

Composição

Redação registada como em vigor em 14/02/2007.

Esta redação foi substituída em 10/07/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de opinião é constituído por:
    1. a)Dez membros eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt;
    2. b)Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
    3. c)Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
    4. d)Um membro designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
    5. e)Dois membros designados pelas associações sindicais e dois membros designados pelas associações patronais;
    6. f)Um membro designado pelas confissões religiosas mais representativas;
    7. g)Um membro designado pelas associações dos espectadores de televisão;
    8. h)Um membro designado pelas associações de pais;
    9. i)Um membro designado pelas associações de defesa da família;
    10. j)Um membro designado pelas associações de juventude;
    11. l)Um membro designado pelas associações de defesa dos autores portugueses;
    12. m)Um membro designado pela secção das organizações não governamentais do conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;
    13. n)Um membro designado pelo Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;
    14. o)Um membro designado pelas associações de pessoas com deficiência ou incapacidade;
    15. p)Um membro designado pelas associações de defesa dos consumidores;
    16. q)Dois membros de reconhecido mérito, cooptados pelos restantes membros do conselho.
  2. 2 -Os presidentes da assembleia geral, do conselho de administração e o fiscal único podem assistir às reuniões do conselho de opinião e participar nos trabalhos, sem direito a voto.
  3. 3 -Os membros do conselho de opinião exercem as suas funções por períodos de quatro anos, renováveis.
  4. 4 -Os membros do conselho de opinião são independentes no exercício das suas funções, quer perante os demais órgãos estatutários da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., quer perante as entidades que os designam.