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Artigo 15.º

Direitos dos membros do conselho municipal de juventude

Redação registada como em vigor em 18/02/2009.

Esta redação foi substituída em 11/02/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os membros do conselho municipal de juventude identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º têm o direito de:
    1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
    2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho municipal de juventude;
    3. c)Eleger o representante do município no conselho municipal de educação;
    4. d)Eleger o representante do município no conselho regional de juventude;
    5. e)Propor a adopção de recomendações pelo conselho municipal de juventude;
    6. f)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respectivas entidades empresariais municipais.
  2. 2 -Os restantes membros do conselho municipal de juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior.