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Artigo 9.º

Competências de acompanhamento

Redação registada como em vigor em 18/02/2009.

Esta redação foi substituída em 11/02/2012. Ver a versão consolidada

Compete aos conselhos municipais de juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:

  1. a)Execução da política municipal de juventude;
  2. b)Evolução das políticas públicas com impacte na juventude do município, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social;
  3. c)Incidência da evolução da situação sócio-económica do município entre a população jovem do mesmo;
  4. d)Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.