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Artigo 9.º

Competências de acompanhamento

Redação registada como em vigor em 11/02/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete aos conselhos municipais de juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:

  1. a)Execução da política municipal de juventude;
  2. b)Execução da política orçamental do município e respectivo sector empresarial relativa às políticas de juventude;
  3. c)Incidência da evolução da situação sócio-económica do município entre a população jovem do mesmo;
  4. d)Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.