Artigo 98.º — Norma revogatória

Vigente desde: 11/04/2011

1 -São revogados:
1. a)A Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto;
2. b)O Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto.
2 -(Revogado.)

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Em vigor desde 11/04/2011