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Artigo 15.º

Declarações

Redação registada como em vigor em 21/02/2012.

Esta redação foi substituída em 18/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os dirigentes das entidades devem, até ao 30.º dia após a entrada em vigor da presente lei:
    1. a)Declarar que todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais;
    2. b)Identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.
  2. 2 -As declarações são enviadas até ao 5.º dia útil após o termo do prazo referido no número anterior, respetivamente:
    1. a)Ao membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde;
    2. b)Ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional;
    3. c)À assembleia municipal e à câmara municipal, quando envolvam entidades da administração local.
  3. 3 -As declarações são, ainda, publicitadas no sítio da Internet das entidades e integram o respetivo relatório e contas.
  4. 4 -A violação do disposto no presente artigo constitui infração disciplinar.