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Artigo 3.º

Definições

Redação registada como em vigor em 18/03/2015.

Esta redação foi substituída em 02/06/2026. Ver a versão consolidada

Para efeitos da presente lei, consideram-se:

  1. a)«Compromissos» as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições. Os compromissos consideram-se assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas;
  2. b)«Compromissos plurianuais» os compromissos que constituem obrigação de efetuar pagamentos em mais do que um ano económico ou em anos económicos distintos do ano em que o compromisso é assumido;
  3. c)«Passivos» as obrigações presentes da entidade provenientes de acontecimentos passados, cuja liquidação se espera que resulte num exfluxo de recursos da entidade que incorporam benefícios económicos. Um acontecimento que cria obrigações é um acontecimento que cria uma obrigação legal ou construtiva que faça com que uma entidade não tenha nenhuma alternativa realista senão liquidar essa obrigação. Uma característica essencial de um passivo é a de que a entidade tenha uma obrigação presente. Uma obrigação é um dever ou responsabilidade para agir ou executar de certa maneira e pode ser legalmente imposta como consequência de:
    1. i)Um contrato vinculativo (por meio de termos explícitos ou implícitos);
    2. ii)Legislação;
    3. iii)Requisito estatutário; ou
    4. iv)Outra operação da lei;
  4. d)«Contas a pagar» o subconjunto dos passivos certos, líquidos e exigíveis;
  5. e)«Pagamentos em atraso» as contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura, contrato, ou documentos equivalentes;
  6. f)«Fundos disponíveis» as verbas disponíveis a muito curto prazo, que incluem, quando aplicável e desde que não tenham sido comprometidos ou gastos:
    1. i)A dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes;
    2. ii)As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes;
    3. iii)A receita efetiva própria que tenha sido cobrada, incluindo a receita de ativos e passivos financeiros, ou recebida como adiantamento;
    4. iv)A previsão da receita efetiva própria cobrada nos três meses seguintes, incluindo a previsão de receita de ativos e passivos;
    5. v)O produto de empréstimos contraídos nos termos da lei;
    6. vi)As transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) cujas faturas se encontrem liquidadas, e devidamente certificadas ou validadas;
    7. vii)Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º