É revogado o n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/02/2014
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2014
É revogado o n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro.
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