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Lei n.º 8/2014
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 20/02/2014
É revogado o n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro.
Anterior
Artigo 2.º
· Aplicação do regime
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel