- 1 -É aditado um subtítulo i-A ao título ii do livro i do Código Civil, com a denominação «Dos animais», integrando os artigos 201.º-B a 201.º-D.
- 2 -A secção ii do capítulo ii do título ii do livro iii do Código Civil passa a denominar-se «Ocupação de coisas e animais».
Artigo 6.º — Alterações sistemáticas
Vigente desde: 03/03/2017
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