- 1 -É aditado um subtítulo i-A ao título ii do livro i do Código Civil, com a denominação «Dos animais», integrando os artigos 201.º-B a 201.º-D.
- 2 -A secção ii do capítulo ii do título ii do livro iii do Código Civil passa a denominar-se «Ocupação de coisas e animais».