Art.º 6 · Lei n.º 80/2001

1 -Admitido o requerimento de inscrição, o relator designará dia e hora para a prestação das provas.
2 -O júri do exame é constituído por cinco advogados com mais de 10 anos de inscrição, designados pelo conselho geral para o efeito, sendo um deles o bastonário, ou quem este designar, que preside.
3 -O conselho geral poderá designar para constituir o júri juízes desembargadores, juízes conselheiros ou professores das faculdades de Direito de Portugal, mas o número de advogados será sempre superior.
4 -O júri delibera por maioria, não havendo recurso das suas deliberações.

Artigo 6.º