Art.º 24 · Lei n.º 80/2001 — Constituição

1 -O congresso dos advogados portugueses realizar-se-á, ordinariamente, de cinco em cinco anos.
2 -O congresso representa todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por efeito de reforma.
3 -Podem ser convidados como observadores delegados de associações de juristas nacionais e estrangeiros e de organizações profissionais de advogados de outros países.
4 -Os membros do conselho superior, do conselho geral, dos conselhos distritais, dos conselhos de deontologia, das delegações e os delegados participarão no congresso, a título de observadores, podendo intervir na discussão sem direito a voto.

Artigo 24.º — Constituição