Durante o primeiro mês de cada trimestre, e com referência ao trimestre anterior, devem os conselhos superior e de deontologia da Ordem dos Advogados enviar ao bastonário nota dos processos disciplinares distribuídos, pendentes e julgados no trimestre anterior.
Artigo 98.º — Comunicação sobre o movimento dos processos
Vigente desde: 20/07/2001
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Em vigor desde 20/07/2001