Artigo 36.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março

Redação registada como em vigor em 28/11/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2017. Ver a versão consolidada

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 793/76, de 5 de novembro, 275-A/93, de 9 de agosto, e 503/99, de 20 de novembro, e pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)Com as compensações previstas na lei que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, no âmbito da administração central do Estado.
2 -...