Saltar para o conteúdo principal

Artigo 43.º

Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Redação registada como em vigor em 28/11/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao capítulo iv do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, é aditada uma nova secção iii com a seguinte epígrafe: «Mobilidade por iniciativa da Administração», que integra os artigos 47.º-A a 47.º-F.
  2. 2 -Ao capítulo iv do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, é aditada uma secção iv com a seguinte epígrafe: «Requalificação», que integra os artigos 47.º-G a 47.º-I.
  3. 3 -A atual secção iii do capítulo iv do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, com a epígrafe «Normas transitórias» passa a secção v, integrando os artigos 48.º e 49.º