A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/08/2015
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Em vigor desde 03/08/2015