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Artigo 18.º
— Âmbito material da declaração de contingência
Vigente desde: 03/08/2015
(Revogado)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2015
Referenciado por (1)
Artigo 4.º da Lei n.º 80/2015
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Jurisprudência relacionada
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Ato e âmbito material de declaração de contingência
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