Lei n.º 80/2019

A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, assegurando formação obrigatória dos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica.

Os artigos 39.º e 74.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 39.º

[...]

...

1. a)...
   1. i)...
   2. ii)...
   3. iii)...
   4. iv)...
   5. v)...
   6. vi)...
   7. vii)...
   8. viii)...
   9. ix)...
   10. x)Direitos humanos;
   11. xi)Violência de género, nomeadamente violência doméstica.
2. b)...

   Artigo 74.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser especificamente dirigidas a determinada magistratura, e devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobre violência doméstica, nas seguintes matérias:
   1. a)Estatuto da vítima de violência doméstica;
   2. b)Formas de proteção específica de vítimas idosas e especialmente vulneráveis;
   3. c)Medidas de coação;
   4. d)Penas acessórias;
   5. e)Violência vicariante;
   6. f)Promoção e proteção de menores.
6. 4 -...
7. 5 -...

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 9 de agosto de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 13 de agosto de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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