Artigo 14.º
Redação registada como em vigor em 07/09/1980.
Esta redação foi substituída em 11/09/1991. Ver a versão consolidada
O valor de cada acção ou parte de capital, para efeitos de indemnização definitiva, será determinado, relativamente a cada empresa, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho, em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei.