Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º

Regime do contrato

Redação registada como em vigor em 01/09/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na presente lei, pelos regulamentos nela previstos e pelo Código Civil.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o contrato de arrendamento apoiado tem a natureza de contrato administrativo, estando sujeito, no que seja aplicável, ao respetivo regime jurídico.
  3. 3 -Compete aos tribunais administrativos conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado.