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Artigo 18.º

Forma e conteúdo do contrato

Redação registada como em vigor em 01/09/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito, sempre que possível através de documento eletrónico com assinatura eletrónica qualificada, e contém, pelo menos, as seguintes menções:
    1. a)O regime legal do arrendamento;
    2. b)A identificação do senhorio;
    3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
    4. d)A identificação e a localização do locado;
    5. e)O prazo do arrendamento;
    6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
    7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
    8. h)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, que não pode ser superior a três anos.
  2. 2 -Do contrato de arrendamento deve igualmente constar, para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio.
  3. 3 -Nos casos previstos no artigo 14.º, a habitação pode ser atribuída em arrendamento mediante registo em livro ou em suporte informático contendo a identificação dos indivíduos e dos membros dos agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda.