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Artigo 29.º

Sanções

Redação registada como em vigor em 19/12/2014.

Esta redação foi substituída em 01/09/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado, por um período de dois anos:
    1. a)O arrendatário ou o elemento do agregado familiar do arrendatário que, para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, preste declarações falsas ou omita informação relevante;
    2. b)O arrendatário ou o elemento do agregado familiar do arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa;
    3. c)A pessoa que tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a qualquer das entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º
  2. 2 -O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos que, em função da situação, o senhorio detenha, nem o procedimento criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais.