A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante um dos seguintes procedimentos:
- a)Concurso por classificação;
- b)Concurso por sorteio;
- c)Concurso por inscrição.
Artigo 7.º — Procedimentos
Vigente desde: 19/12/2014
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Em vigor desde 19/12/2014