Art.º 29 · Lei n.º 81/2021 — Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica

1 -A CAUT é o órgão responsável pela análise e aprovação das autorizações de utilização terapêutica.
2 -Compete à CAUT:
1. a)Analisar e aprovar as autorizações de utilização terapêutica;
2. b)Emitir pareceres, quando solicitado pela ADoP;
3. c)Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.
3 -A CAUT é composta por cinco elementos licenciados em Medicina, com serviços relevantes na área da luta contra a dopagem no desporto e na medicina desportiva.
4 -Os licenciados em Medicina a que se refere o número anterior são propostos ao presidente da ADoP pelo diretor executivo e nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que designa igualmente o seu presidente.
5 -A CAUT decide de acordo com os critérios e regras definidas na norma internacional de autorização de utilização terapêutica da AMA.
6 -O mandato dos membros da CAUT tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.

Artigo 29.º — Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica