Artigo 4.º — Obrigatoriedade e oficiosidade

Vigente desde: 20/07/1988

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2 -...
3 -As comissões recenseadoras devem, independentemente da promoção dos interessados, inscrever nos cadernos eleitorais todos os titulares do direito de voto ainda não inscritos de que tenham conhecimento.

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Em vigor desde 20/07/1988