Artigo 107.º
Seguros de crédito à exportação
Redação registada como em vigor em 31/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Em 2024, o Governo, em observância das disposições que regem os auxílios de Estado, procede ao reforço da facilidade de seguro de créditos à exportação para mercados dentro e fora da OCDE.