Artigo 265.º
Alteração à Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
Data consultada: 14/01/2022.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração à Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
Data consultada: 14/01/2022.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.