- 1.Os tribunais de comarca podem desdobrar-se em juízos.
- 2.Em cada tribunal ou juízo exerce funções um juiz de direito.
- 3.Nos tribunais com competência criminal, as funções de instrução e as de pronúncia e julgamento pertencem a juízes de direito diferentes.
- 4.Excepcionalmente, o mesmo juiz pode exercer funções em mais do que um tribunal, ainda que de comarcas diferentes.