ARTIGO 61.º — (Competência)

Vigente desde: 06/12/1977

1.Compete aos tribunais de família preparar e julgar:
1. a)Processos de jurisdição voluntária relativos aos cônjuges;
2. b)Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio;
3. c)Acções de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil;
4. d)Acções intentadas com base no artigo 1647.º e n.º 2 do artigo 1648.º do Código Civil;
5. e)Acções de alimentos entre cônjuges.

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Em vigor desde 06/12/1977

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