1.O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, junto dos tribunais judiciais, defender a legalidade democrática, representar o Estado, exercer a acção penal e promover a realização do interesse social.
2.Representam o Ministério Público:
a)No Supremo Tribunal de Justiça, o procurador-geral da República;
b)Nos tribunais da relação, procuradores-gerais adjuntos;
c)Nos tribunais de 1.ª instância, procuradores da República.
3.Os magistrados referidos no número anterior podem fazer-se substituir por outros magistrados e agentes, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.