É extinta a competência atribuída aos Tribunais Municipais de Lisboa e Porto pelo disposto na alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril.
É extinta a competência atribuída aos Tribunais Municipais de Lisboa e Porto pelo disposto na alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril.