Artigo 86.º · Juízes da 3.ª secção do Supremo Tribunal) Administrativo
Em vigor desde 06/12/1977
1.Os juízes em serviço na 3.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo são providos em idêntico cargo no Supremo Tribunal de Justiça, se tiverem a categoria de juízes deste Tribunal. No caso contrário, preencherão as vagas existentes no Supremo Tribunal Administrativo.
2.Não havendo vagas e até à sua existência, os juízes da 3.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo ficam na situação de supranumerários.