Artigo 7.º

É aditado ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas um capítulo VI, com a seguinte redacção:

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 100.º

Integração dos cirurgiões dentistas

1. 1 -São candidatos ao título de médico dentista e à consequente inscrição na OMD, com todos os direitos e deveres inerentes àquele título, os cirurgiões dentistas constantes da Portaria n.º 180-A/92, de 4 de Junho, e do memorando de entendimento de 9 de Fevereiro de 1994, desde que reúnam as seguintes condições:
   1. a)Tenham concluído o curso de Odontologia até ao ano de 1993;
   2. b)Façam prova da sua entrada em Portugal antes de 31 de Dezembro de 1993;
   3. c)Possuam inscrição ou capacidade legal para inscrição no Conselho Federal de Odontologia (CFO).
2. 2 -A obtenção do título de médico dentista e a inscrição na OMD depende, sempre, da realização de um curso de formação a ministrar pela OMD sobre os aspectos éticos, deontológicos e legais vigentes em Portugal.

   Artigo 101.º

   Inscrição imediata na OMD

3. 1 -Aos cirurgiões dentistas que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo anterior e que possuam uma carga horária mínima de 4500 horas e após a realização do curso de formação referido no n.º 2 do mesmo artigo é reconhecido o titulo de médico dentista e o direito à inscrição na OMD.
4. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por carga horária o valor expresso no histórico escolar do curso de Odontologia e a conversão do sistema de créditos em valores de carga horária, nos casos em que o currículo seja de tal forma apresentado.
5. 3 -Os cirurgiões dentistas que não possuam a carga horária mínima necessária para a equivalência imediata poderão fazer uso de cargas horárias adicionáveis às da sua formação, designadamente:
   1. a)Cursos de aperfeiçoamento profissional e formação contínua, sempre que o certificado de participação mencione a duração em horas;
   2. b)Cursos de pós-graduação, a nível de internato, especialidade, mestrado ou doutoramento, sempre que o certificado de participação mencione a duração em horas;
   3. c)Actividades discentes, como sejam os estágios supervisionados e pesquisas científico-profissionais, sempre que o certificado de participação mencione a duração em horas;
   4. d)Actividades docentes, sempre que o certificado mencione a duração em horas.

      Artigo 102.º

      Formação contínua

6. 1 -Os cirurgiões dentistas que, apesar do somatório referido no artigo anterior, não possuam a carga horária mínima para a equivalência imediata cumprirão um programa de formação contínua (PFC) com cursos ministrados pelas associações profissionais portuguesa e brasileira.
7. 2 -O PFC será organizado em módulos trimestrais, não implicará provas ou avaliação dos módulos e funcionará até ao mês de Julho do ano 2000, nos termos a acordar entre as associações profissionais portuguesa e brasileira.
8. 3 -Após a conclusão do PFC a obtenção do título de médico dentista e a inscrição na OMD será imediata.

   Artigo 103.º

   Secção dos Cirurgiões Dentistas

9. 1 -É criada a Secção dos Cirurgiões Dentistas, que funciona no âmbito da OMD e de acordo com regulamento próprio a aprovar.
10. 2 -A Secção dos Cirurgiões Dentistas da OMD é constituída por todos os cirurgiões dentistas que se encontrem nas condições previstas no artigo anterior, extinguindo-se automaticamente findo o PFC.
11. 3 -Aos cirurgiões dentistas inscritos na Secção dos Cirurgiões Dentistas da OMD serão assegurados, durante o período de formação contínua e até à obtenção do título de médico dentista, os mesmos direitos, deveres e competências previstos na Portaria n.º 180-A/92, de 4 de Junho, e no memorando de entendimento de Fevereiro de 1994.
12. 4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 51.º do presente Estatuto, a Secção dos Cirurgiões Dentistas elege, enquanto funcionar, um representante para o conselho deontológico da OMD.

    Artigo 104.º

    Comissão de avaliação curricular

    É constituída uma comissão de avaliação curricular, a funcionar na OMD, que tem como objectivo o acompanhamento e fiscalização do processo de integração dos cirurgiões dentistas na OMD, devendo extinguir-se no seu termo.

    Artigo 105.º

    Competências da comissão de avaliação curricular

    A comissão de avaliação curricular tem como competências:

    1. a)Proceder à avaliação curricular dos cirurgiões dentistas candidatos ao título de médico dentista e à inscrição na OMD;
    2. b)Proceder à atribuição da carga horária aos cirurgiões dentistas candidatos ao título de médico dentista e à consequente inscrição na OMD;
    3. c)Decidir sobre os pedidos apresentados pelos candidatos a médicos dentistas no prazo de 60 dias após a apresentação da candidatura.

       Artigo 106.º

       Composição da comissão de avaliação curricular

       A comissão de avaliação curricular é composta por:

    4. a)Uma personalidade de reconhecido mérito, designada pelos Ministros da Educação e da Saúde;
    5. b)O presidente da OMD;
    6. c)O presidente do Conselho Federal de Odontologia do Brasil;
    7. d)Duas personalidades representantes das universidades, uma portuguesa e outra brasileira;
    8. e)Dois representantes da OMD;
    9. f)Dois representantes da Associação Brasileira de Odontologistas (ABOP).

       Artigo 107.º

       Apresentação de candidaturas

13. 1 -Os cirurgiões dentistas referidos no artigo 100.º do presente Estatuto deverão apresentar a candidatura à obtenção do título de médico dentista no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
14. 2 -As candidaturas referidas no número anterior deverão ser apresentadas à comissão de avaliação curricular, instruídas dos seguintes documentos:
    1. a)Identificação pessoal e profissional;
    2. b)Fotocópia autenticada do diploma do curso de Odontologia;
    3. c)Curriculum vitae e impresso de inscrição padronizado;
    4. d)Documento comprovativo da entrada em Portugal, com data anterior a 1 de Janeiro de 1994;
    5. e)Outros elementos de interesse relevante para a obtenção do título de médico dentista e inscrição na OMD.

       Artigo 108.º

       Deontologia e jurisdição disciplinar

15. 1 -Os profissionais referidos no presente capítulo estão vinculados com as necessárias adaptações ao cumprimento das normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária, constantes deste Estatuto, regulamentos internos, Código Deontológico da OMD e demais disposições aplicáveis.
16. 2 -Para o efeito, estão os profissionais referidos no n.º 1 sujeitos à jurisdição disciplinar exclusiva do conselho deontológico e de disciplina da OMD, nos termos previstos neste Estatuto e nos respectivos regulamentos, vigorando na íntegra as disposições referentes à acção disciplinar, constantes do capítulo IV, com a alteração constante do número seguinte.
17. 3 -As penas disciplinares são as seguintes:
    1. a)Advertência;
    2. b)Censura;
    3. c)Suspensão de exercício profissional até cinco anos;
    4. d)Proibição de exercício profissional.

       Artigo 109.º

       Quotas e débitos regulamentares

       Os profissionais referidos no artigo 102.º ficam vinculados perante a OMD ao pagamento da quota anual e débitos regulamentares que vierem a ser fixados pelo conselho directivo.