Artigo 179.º

Os artigos 3.º e 5.º da Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

...

1. a)...
   1. i)Crime de exploração ilícita de jogos e apostas online, prevendo a conduta de quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração de jogos e apostas online, ou disponibilizar a sua prática em Portugal a partir de servidores situados fora do território nacional, e puni-lo com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias;
   2. ii)...
   3. iii)...
   4. iv)...
   5. v)...
   6. vi)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...

   Artigo 5.º

   [...]

   ...

6. a)...
7. b)...
8. c)...
9. d)...
10. e)...
11. f)...
12. g)...
13. h)...
14. i)...
15. j)...
16. k)...
17. l)...
18. m)...
19. n)...
20. o)...
21. p)Determinar que a base de incidência do IEJO nos jogos de fortuna ou azar, nas apostas desportivas à cota e nas apostas hípicas mútuas ou à cota, são as comissões cobradas pelas respetivas entidades exploradoras, quando esse for o único rendimento resultante do exercício da atividade de jogos e apostas online, sobre a qual incide uma taxa de 15 %;
22. q)Definir que a afetação e a aplicação da receita do IEJO apurado nos termos da alínea anterior é feita, consoante os tipos de jogo ou de aposta online, nos termos definidos nas alíneas g), j), l), n) e o);
23. r)[Anterior alínea p).]
24. s)[Anterior alínea q).]