Art.º 186 · Lei n.º 82-B/2014 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro

1 -O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., passa a ter a seguinte redação:
Artigo 9.º
[...]
1. 1 -...
2. 2 -...
  a)A percentagem de 2,5 % dos prémios ou contribuições relativos a contratos de seguro, em caso de morte, do ramo 'Vida' e respetivas coberturas complementares, e contratos de seguros dos ramos 'Doença', 'Acidentes', 'Veículos terrestres' e 'Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor', celebrados por entidades sediadas ou residentes no continente;
  b)...
  c)...
  d)...
  e)...
  f)...
3. 3 -...
2 -Relativamente aos contratos de seguro vigentes à data da entrada em vigor da presente lei, a alteração da percentagem prevista no número anterior produz efeitos em relação aos prémios cujos avisos de pagamento sejam emitidos a partir de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 186.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro