É aditada à secção iv do capítulo v do Código do IVA uma subsecção ii, composta pelos artigos 59.º-A a 59.º-E, com a epígrafe «Regime forfetário dos produtores agrícolas», passando as atuais subsecções ii e iii a subsecções iii e iv.
É aditada à secção iv do capítulo v do Código do IVA uma subsecção ii, composta pelos artigos 59.º-A a 59.º-E, com a epígrafe «Regime forfetário dos produtores agrícolas», passando as atuais subsecções ii e iii a subsecções iii e iv.