É aditado ao Código dos IEC o capítulo iv, composto pelo artigo 116.º, com a epígrafe «Disposições finais».
Artigo 209.º — Alterações sistemáticas no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo
Vigente desde: 31/12/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/12/2014