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Lei n.º 82-B/2014

Artigo 29.ºConsolidação orçamental

Em vigor desde 31/12/2014
  1. 1 -Os orçamentos dos serviços referidos no n.º 1 do artigo 27.º são fundidos no orçamento da SGMF, integrando a entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças».
  2. 2 -A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», referida no número anterior integra as seguintes subentidades:
    1. a)Secretaria-Geral;
    2. b)Encargos Gerais do Ministério;
    3. c)Comissão de Normalização Contabilística (CNC);
    4. d)Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP);
    5. e)Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP);
    6. f)Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial;
    7. g)Secretaria-Geral - Sistema de Requalificação (SR);
    8. h)Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI);
    9. i)Direção-Geral do Orçamento (DGO);
    10. j)Inspeção-Geral de Finanças (IGF);
    11. k)Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP);
    12. l)Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).
  3. 3 -As subentidades referidas no número anterior passam a constituir centros de responsabilidades e de custos da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», sendo a SGMF a entidade responsável pela prestação de contas através de uma única conta de gerência.