Artigo 3.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Os artigos 39.º e 88.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 39.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)As constituídas com o objetivo de fazer face aos encargos com a reparação dos danos de caráter ambiental dos locais afetos à exploração, sempre que tal seja obrigatório nos termos da legislação aplicável e após a cessação desta.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 88.º

   [...]

7. 1 -...
8. 2 -...
9. 3 -...
10. 4 -...
11. 5 -...
12. 6 -...
13. 7 -...
14. 8 -...
15. 9 -...
16. 10 -...
17. 11 -...
18. 12 -...
19. 13 -...
20. 14 -...
21. 15 -...
22. 16 -...
23. 17 -No caso de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in, as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 são, respetivamente, de 5 %, 10 % e 17,5 %.
24. 18 -No caso de viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL ou GNV, as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 são, respetivamente, de 7,5 %, 15 % e 27,5 %.