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Artigo 37.º

Isenções

Redação registada como em vigor em 31/12/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

Estão isentos da contribuição os sacos de plástico leves que:

  1. a)Sejam objeto de exportação pelo sujeito passivo;
  2. b)Sejam expedidos ou transportados para outro Estado membro da União Europeia pelo sujeito passivo ou por um terceiro, por conta deste;
  3. c)Sejam expedidos ou transportados para fora do território de Portugal continental;
  4. d)Se destinem a entrar em contacto, ou estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2009, de 2 de fevereiro, e 55/2011, de 14 de abril, incluindo o gelo; e
  5. e)Sejam utilizados em donativos a instituições de solidariedade social.