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Lei n.º 82-D/2014
Artigo 49.º-E
·
Estatuto dos sujeitos passivos da contribuição sobre embalagens de utilização única
Em vigor desde 01/01/2024
Os sujeitos passivos devem ser detentores do estatuto de depositário autorizados.
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Artigo 49.º-D
· Produção, receção e armazenagem
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· Facto gerador e exigibilidade
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