Artigo 49.º-G — Introdução no consumo

AditadoVigente desde: 01/01/2024

1 -Considera-se introdução no consumo a alienação, pelos sujeitos passivos, de embalagens de utilização única.
2 -A introdução no consumo de embalagens de utilização única deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo eletrónica (e-DIC) ou, no ato da importação, através da respetiva declaração aduaneira.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2024

Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)