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Artigo 55.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 31/03/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O capítulo v entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
  2. 2 -A presente lei aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em ou após 1 de janeiro de 2015.
  3. 3 -O Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, com a redação dada pela presente lei, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em ou após 1 de janeiro de 2016.
  4. 4 -O disposto no artigo 44.º -B do EBF, com a redação dada pela presente lei, apenas produz efeitos a partir do ano em que, na determinação do valor patrimonial do prédio, não seja considerado o coeficiente minorativo referente à utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis.
  5. 5 -O artigo 2.º da Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro, com a redação dada pela presente lei, na parte que se refere à inscrição no cadastro predial e à comunicação cadastral, só produz efeitos com a entrada em vigor do diploma que procede à reforma do modelo do cadastro predial.

    Aprovada em 5 de dezembro de 2014.